O que é necessário para produzir e comercializar o Biodiesel?
Os produtores deverão seguir certos procedimentos para se enquadrarem como produtores de biodiesel e poderem gozar dos incentivos fiscais concedidos pelo Governo Federal. São eles:
- Autorização da ANP (Resolução 41/2004);
- Registro especial na Secretaria da receita federal (Lei 11.116/2005);e
- Instrução Normativa SRF 516 de 22/02/2005).
Quem pode produzir Biodiesel?
Apenas as pessoas jurídicas constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, beneficiárias de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e que mantenham Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
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