A Lei nº 10.711/03, estabelece que somente variedades de plantas inscritas no Registro Nacional de Cultivares podem ser produzidas em escala comercial. No caso da soja, por exemplo, há mais de 400 variedades inscritas. Como o pinhão-manso não era utilizado para produção comercial, ainda não tinha o registro e, por isso, há cerca de 45 dias, uma carga de 10 toneladas foi apreendida no Mato Grosso. "Isso motivou os produtores a pedirem uma solução ao governo, que afinal é o que mais defende o plantio do pinhão-manso para biodiesel", afirma Mike Lu, presidente da recém-criada Associação Brasileira dos Produtores de Pinhão-Manso (ABPPM).
Sob pressão política, o Ministério da Agricultura aceitou inscrever a planta no Registro Nacional de Cultivares, mesmo sem estudos sobre a origem genética da cultura. No entanto, o pinhão foi inscrito como espécie, e não como variedade ou cultivar. A produção ficará condicionada à assinatura de um termo de compromisso entre produtores e processadores e depende do crivo da Consultoria Jurídica do Ministério da Agricultura.
"O problema é que não existem estudos sobre o pinhão-manso no Brasil. Hoje não sabemos sequer quais são as variedades disponíveis", afirma Marcos Drummond, pesquisador da Embrapa Semi-Árido. Segundo ele, estudos internacionais afirmam que a planta pode produzir 8 mil quilos por hectare, mas estudos feitos pela Embrapa apontam uma produtividade média de 1,1 mil quilos por hectare com irrigação. "Houve muita pressão pelo governo para que a Embrapa desse aval ao plantio, mas o que podemos dizer até agora é que a planta tem potencial, mas ainda falta saber qual a melhor variedade e a melhor maneira de cultivá-lo", diz Drummond.
Álvaro Nunes Viana, diretor de Fiscalização de Insumos Agrícolas do ministério, pondera que o artigo 47 da Lei de Sementes permite a inscrição como espécie. "Há limitações ao plantio. Não tem um sistema, a maturação não é uniforme e há risco de disseminação de pragas e doenças. Não podemos ficar omissos, em nome do interesse público, e também não podemos endossar totalmente".
O acordo político patrocinado pelo ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, prevê um plano de monitoramento para garantir critérios de cultivo. "A Embrapa e a Epamig vão aproveitar para obter dados para o sistema de cultivo", diz Viana. "Temos que alertar para os riscos de um fracasso", afirma.
De acordo com a ABPPM, enquanto o quilo de soja (que rende 200 ml de óleo) é vendida a R$ 0,67 em média, o quilo da semente de pinhão-manso custa R$ 0,30 e gera em torno de 400 ml de óleo bruto. Conforme dados da Embrapa, a área plantada com pinhão-manso no país saltou de 500 hectares em 2006 para 20 mil neste ano. E a previsão é aumentar para 50 mil hectares no próximo ano, o que exigiria uma produção adicional de 300 toneladas de sementes.
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